E-SIC SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

1 📢 O que é o e-SIC e como ele funciona?

Você sabia que todo cidadão tem o direito de pedir informações públicas aos órgãos do governo? Esse direito fica garantido através da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e uma das formas de exercê-lo é através do e-SIC – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.

2 ✅ O que é o e-SIC?

O e-SIC é uma ferramenta para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa enviar pedidos de informação pública através da internet, de forma simples, segura e gratuita.

Ele foi criado para melhorar o acesso do cidadão às informações públicas, assegurando transparência e controle social sobre os atos da gestão pública.

3🛠️ Como funciona?

1. O cidadão faz o pedido
   Basta entrar o site da Câmara e preencher o formulário eletrônico com a informação desejada.
2. A Câmara recebe e analisa
   O pedido é recebido e será avaliado se a informação solicitada fica disponível ou se precisa ser buscada junto aos setores responsáveis.
3. Período de resposta
   A resposta deve ser enviada em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, com justificativa, conforme a Lei de Acesso à Informação.
4. Resposta ao cidadão
   O solicitante recebe a resposta através do e-mail informado ou pode acompanhar o pedido diretamente através do portal.

4 📌 Transparência é um direito seu

Acesse agora: https://www.embuguacu.sp.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao